POLÍTICAS DA BALDAYA

Titularidade dos Direitos

Salvo disposição legal imperativa ou acordo escrito em contrário, todos os direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade intelectual e demais direitos de exploração económica relativos aos trabalhos desenvolvidos pela Agência permanecem propriedade exclusiva da Agência.

Esta titularidade abrange, entre outros:

• Fotografias
• Vídeos e produções audiovisuais
• Captações aéreas e conteúdos produzidos por drone
• Identidades visuais e sistemas de branding
• Logótipos e elementos gráficos
• Websites e interfaces digitais
• Conteúdos para redes sociais
• Design editorial
• Ilustrações
• Animações
• Textos, slogans e conceitos criativos
• Templates e sistemas visuais
• Ficheiros de produção, projetos e elementos preparatórios

Licença de Utilização

Após o pagamento integral dos valores contratados, a Agência concede ao Cliente uma licença de utilização dos materiais entregues, nos termos definidos na proposta comercial, orçamento ou contrato aplicável.

Salvo estipulação escrita em contrário, a licença concedida possui as seguintes características:

• Não exclusiva
• Intransmissível
• Não sublicenciável
• Limitada à entidade contratante
• Limitada aos fins contratados

Limites da Licença

Na ausência de acordo específico, a licença concedida permite exclusivamente:

1. A utilização pela marca, empresa ou entidade identificada no orçamento ou contrato.
2. A utilização em Portugal.
3. A utilização em websites, plataformas digitais, redes sociais, newsletters, catálogos digitais e restantes meios de comunicação próprios da marca.
4. A utilização relacionada com os produtos, serviços ou atividade da entidade contratante.

Utilizações Não Incluídas

Salvo autorização prévia e escrita da Agência, não se consideram incluídas na licença concedida:

• Utilização por terceiros
• Utilização por empresas participadas, associadas ou pertencentes ao mesmo grupo económico
• Utilização por distribuidores, franchisados ou parceiros comerciais
• Utilização internacional
• Utilização em campanhas publicitárias de âmbito internacional
• Utilização em televisão, cinema, plataformas de streaming ou meios de comunicação de massa
• Revenda dos conteúdos
• Comercialização dos trabalhos desenvolvidos
• Cedência ou sublicenciamento a terceiros
• Utilização para marcas ou projetos diferentes daqueles para os quais os trabalhos foram originalmente desenvolvidos
• Adaptação substancial dos trabalhos sem autorização da Agência

Extensão de Direitos

Sempre que o Cliente pretenda alargar o âmbito territorial, temporal, comercial ou funcional da licença inicialmente concedida, deverá solicitar autorização prévia à Agência.

A extensão de direitos poderá implicar licenciamento complementar e orçamento adicional.

Direitos Morais

A Agência e os respetivos autores mantêm os direitos morais legalmente protegidos, incluindo o direito ao reconhecimento da autoria das obras, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Portefólio e Promoção

Salvo acordo escrito em contrário ou existência de obrigação de confidencialidade, a Agência reserva-se o direito de utilizar os trabalhos produzidos para efeitos de:

• Portefólio
• Website institucional
• Redes sociais
• Apresentações comerciais
• Candidaturas a prémios
• Divulgação da sua atividade profissional

Reserva de Direitos

Objeto da Entrega

A Agência obriga-se a entregar exclusivamente os materiais, formatos e quantidades expressamente identificados na proposta comercial, orçamento ou contrato aprovado pelo Cliente.

A prestação considera-se cumprida com a entrega dos elementos finais contratados.

Materiais Não Incluídos

Salvo acordo escrito em contrário, não fazem parte da entrega:

• Ficheiros RAW
• Negativos digitais
• Material bruto de vídeo, raw footage
• Ficheiros-fonte editáveis
• Projetos abertos
• Ficheiros de produção
• Camadas editáveis
• Templates internos
• Presets
• Estudos preparatórios
• Esboços
• Mockups não aprovados
• Conceitos rejeitados
• Versões intermédias
• Materiais experimentais
• Captações não selecionadas

Fotografia

Nos serviços de fotografia, a quantidade de fotografias captadas durante a sessão não corresponde à quantidade de fotografias contratualmente entregues.

A seleção final das imagens é efetuada pela Agência segundo critérios técnicos, criativos e de qualidade.

Salvo estipulação em contrário, apenas serão entregues as fotografias finais previstas no serviço contratado.

O Cliente não adquire direito automático à totalidade das imagens captadas durante a sessão.

Vídeo

Nos serviços de vídeo, a Agência compromete-se a entregar exclusivamente os vídeos finais contratados.

As gravações integrais, clips não utilizados, ficheiros de câmara, gravações brutas, versões de trabalho ou materiais intermédios não integram a entrega.

Branding e Design

Nos serviços de branding, design gráfico e identidade visual, a entrega inclui apenas as versões finais aprovadas.

Salvo acordo expresso em contrário, os ficheiros-fonte editáveis não integram a entrega.

Redes Sociais e Conteúdo Digital

Nos serviços de gestão de redes sociais e produção de conteúdos, a entrega limita-se aos materiais expressamente previstos na proposta comercial.

Materiais produzidos e não publicados, versões rejeitadas ou conteúdos preparatórios permanecem propriedade da Agência.

Revisões

O número de revisões incluídas encontra-se definido na proposta comercial ou orçamento.

Pedidos adicionais de alteração, reformulação ou desenvolvimento após esgotadas as revisões incluídas poderão ser objeto de orçamento complementar.

Arquivo dos Projetos

A Agência poderá conservar os materiais de produção durante o período que considerar adequado para fins operacionais.

Não existe obrigação de arquivo permanente dos projetos, materiais ou ficheiros após a conclusão dos serviços.

Entregas Adicionais

Qualquer pedido posterior de recuperação de ficheiros, exportações adicionais, reformatação de materiais ou fornecimento de conteúdos não incluídos na entrega original poderá estar sujeito a disponibilidade técnica e orçamento adicional.

Aceitação dos Trabalhos